A Secret\u00e1ria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou no in\u00edcio da noite desta quarta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP 05\/21, que possibilita a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2032, de benef\u00edcios fiscais de ICMS para o setor de com\u00e9rcio, convalidados pela Lei Complementar 160\/2017. A medida beneficia os setores de comercial\/atacadista, portu\u00e1rio\/aeroportu\u00e1rio vinculado ao com\u00e9rcio internacional de produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura.<\/p>\n\n\n\n
A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 foi publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial festa quinta-feira, dia 28.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma grande vit\u00f3ria para o setor atacadista e distribuidor e para o com\u00e9rcio em geral, que esteve mobilizado desde o in\u00edcio do ano legislativo para aprovar o PL 05\/2021, que estabelece um per\u00edodo adequado para que o com\u00e9rcio possa se adaptar a uma reforma tribut\u00e1ria, assim como a ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 importante frisar que n\u00e3o somos contr\u00e1rios \u00e0s mudan\u00e7as que devem ocorrer em uma eventual reforma tribut\u00e1ria. Nem somos a favor de medidas protecionistas de qualquer esp\u00e9cie. O que se pleiteamos era que n\u00e3o cessasse os benef\u00edcios sem uma reforma capaz de contemplar os pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios, que investem e empregam na ponta, dentro do pr\u00f3prio estado. Nesse sentido, vale destacar que a ind\u00fastria j\u00e1 havia obtido o benef\u00edcio da prorroga\u00e7\u00e3o, com um prazo tr\u00eas vezes maior\u201d, analisou o presidente da ABAD, Leonardo Severini, comemorando a san\u00e7\u00e3o, ressaltando o apoio recebido da Unecs \u2013 Uni\u00e3o Nacional de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, dos deputados que fazem parte da FCS e da CNC \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo.<\/p>\n\n\n\n
O PL 05\/2021, que deu origem a Lei Complementar sancionada pelo presidente, altera a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 15 anos, das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais \u2013 desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria, \u00e0s presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador.<\/p>\n\n\n\n
Retrospecto<\/p>\n\n\n\n
Em 2020, o F\u00f3rum Interestadual de Debates do Setor Atacadista e Distribuidor, iniciativa do Adasp \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de S\u00e3o Paulo, filiada da ABAD, identificou junto \u00e0s demais filiadas a necessidade de agir em rela\u00e7\u00e3o aos incentivos fiscais de ICMS nos Estados, j\u00e1 que o prazo para o fim dos benef\u00edcios era 2022. Prontamente, a ABAD assumiu o compromisso de levar o pleito para o presidente da Frente Parlamentar de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os \u2013 FCS, deputado Efraim Filho. Ele recebeu o anteprojeto de Lei, que foi elaborado pelo advogado Jos\u00e9 Damasceno Sampaio, assessor jur\u00eddico da Adasp e protocolou o PLP 05\/21 nos primeiros dias do ano legislativo.<\/p>\n\n\n\n
A primeira batalha foi na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 CFT sob a relatoria do deputado Da Vit\u00f3ria (Cidadania-ES) e o apoio do presidente da comiss\u00e3o, deputado J\u00falio C\u00e9sar (PSD-PI). Depois de duas audi\u00eancias p\u00fablicas e manobras regimentares de deputados contr\u00e1rios ao PLP, o parecer do relator foi aprovado no in\u00edcio de julho, com ampla mobiliza\u00e7\u00e3o das filiadas estaduais da ABAD, que de forma incans\u00e1vel buscaram demonstrar aos deputados a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do projeto,<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, o PLP seguiu para a an\u00e1lise de constitucionalidade na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania sob a relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Ao lado da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comiss\u00e3o, Paula apresentou seu parecer favor\u00e1vel ao projeto e precisou de apenas duas reuni\u00f5es deliberativas na CCJ para v\u00ea-lo aprovado e finalmente encaminhado para vota\u00e7\u00e3o na Plen\u00e1ria da C\u00e2mara do Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Em plen\u00e1rio, a mobiliza\u00e7\u00e3o tornou-se ainda mais urgente e necess\u00e1ria para atingir e sensibilizar os mais de 500 deputados da casa. No dia 29 de setembro, o PLP foi aprovado por ampla maioria (416 votos a favor e 22 contra).<\/p>\n\n\n\n
Aprovado por grande maioria no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o projeto seguiu para o Senado e foi acolhido pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e rapidamente entrou em vota\u00e7\u00e3o, direto em Plen\u00e1rio. Por 67 votos a favor e 3 contra o projeto foi aprovado no dia 6 de outubro no plen\u00e1rio do Senado Federal e agora aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secret\u00e1ria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou no in\u00edcio da noite desta quarta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP 05\/21, que possibilita a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2032, de benef\u00edcios fiscais de ICMS para o setor de com\u00e9rcio, convalidados pela Lei Complementar 160\/2017. A medida beneficia os setores de comercial\/atacadista, portu\u00e1rio\/aeroportu\u00e1rio vinculado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":426,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/425"}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=425"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/425\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":427,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/425\/revisions\/427"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/426"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}