O processo movido pela ABAD e suas Filiadas Estaduais sobre o Adicional de Periculosidade para Motociclistas teve mais um cap\u00edtulo positivo para a entidade. O Tribunal Regional Federal (TRF) acolheu a medida proposta pela assessoria jur\u00eddica da ABAD e determinou que a nulidade da Portaria 1.565\/2014 do antigo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (hoje secretaria especial da pasta do Minist\u00e9rio da Economia) seja reconhecida desde o ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, enquanto tramitar a a\u00e7\u00e3o na qual a entidade postula a nulidade do ato administrativo que regulamentou o adicional de periculosidade, a portaria segue suspensa. \u00c9 importante destacar que esse desfecho ainda comporta recurso pela Uni\u00e3o Federal, que ainda n\u00e3o foi oficialmente notificada.<\/p>\n\n\n\n
RELEMBRE O PROCESSO<\/p>\n\n\n\n
Em 2014, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (M.T.E.) editou a Portaria n\u00ba 1.565\/2014, que regulamentou o adicional de periculosidade para motociclistas, concedendo aos trabalhadores o direito de receber 30% sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre quem usa a moto pata se locomover e quem a utiliza como instrumento de trabalho. A reda\u00e7\u00e3o inespec\u00edfica causa grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que \u00e9 evidente que um vendedor, por exemplo, n\u00e3o exerce atividade perigosa ao optar por se locomover com uma motocicleta.<\/p>\n\n\n\n
A ABAD entende que o adicional \u00e9 devido a quem exerce atividade ou opera\u00e7\u00e3o perigosa, que implique em risco acentuado de exposi\u00e7\u00e3o permanente ao trabalhador, como \u00e9 o caso de mototaxista, motoboy e moto frete.<\/p>\n\n\n\n
Assim, de imediato, a DBA \u2013 assessoria jur\u00eddica da ABAD \u2013 ajuizou a\u00e7\u00e3o de nulidade contra a portaria, por conta de v\u00edcios de sua elabora\u00e7\u00e3o, perante a Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo ano, o juiz federal, respons\u00e1vel pelo processo, deferiu a medida provis\u00f3ria de suspens\u00e3o dos efeitos da portaria em favor dos associados da ABAD e das demais filiadas.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, em 2019 a Justi\u00e7a Federal reconheceu que n\u00e3o houve v\u00edcios na forma\u00e7\u00e3o da Portaria e cassou a medida provis\u00f3ria concedida em 2014. Com isso, o adicional de periculosidade voltou a poder ser exigido dos associados da ABAD e das demais filiadas.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, a DBA interp\u00f4s um recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a Federal, que anulou a medida provis\u00f3ria favor\u00e1vel \u00e0 ABAD que suspendia os efeitos da Portaria 1.565\/2014.<\/p>\n\n\n\n
Em outubro de 2020, numa decis\u00e3o positiva para o setor atacadista e distribuidor, o Tribunal Regional Federal decidiu que a Portaria n\u00ba 1565, que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclista, institu\u00eddo na reforma da CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00f5es das Leis de Trabalho \u2013 em 2014, \u00e9 irregular para os associados da ABAD.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a decis\u00e3o n\u00e3o esclarecia a data dos efeitos da nulidade da portaria. Em raz\u00e3o disso, a assessoria jur\u00eddica da ABAD entrou com um novo recurso para que a decis\u00e3o retroagisse para maio de 2019, quando foi derrubada a liminar que autorizava a suspens\u00e3o de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Caso deseje acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do processo movido pela ABAD, o n\u00famero \u00e9 0089075-79.2014.4.01.3400.<\/p>\n\n\n\n