O Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual realizada na quarta-feira (24\/02\/2021), julgou conjuntamente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.469 e o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.287.019 (sob o rito da Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema n\u00ba 1.093), dos quais tratavam de pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sobre a exig\u00eancia de al\u00edquota adicional de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais de bens e servi\u00e7os destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS. Na atual sistem\u00e1tica, um varejista estabelecido em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende uma televis\u00e3o para um consumidor residente em Minas Gerais, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda mineira.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, atualmente as empresas pagam a al\u00edquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o DIFAL para o estado de destino, ou seja, o local onde est\u00e1 o consumidor. Pela decis\u00e3o do Supremo, essa sistem\u00e1tica segue intacta at\u00e9 o fim do ano. Se n\u00e3o for implementado o regramento via lei complementar, as empresas passar\u00e3o a recolher integralmente o ICMS para o estado de origem da mercadoria partir de 2022, observadas as exce\u00e7\u00f5es citadas.<\/p>\n\n\n\n
O cerne da quest\u00e3o cingia quanto \u00e0 possibilidade de os estados cobrarem referido adicional por meio do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o desta sistem\u00e1tica pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, ou se seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar Federal para regrar o tema.<\/p>\n\n\n\n
Por maioria, os ministros da Corte entenderam que a exig\u00eancia do DIFAL esbarra diretamente em mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar Federal, uma vez que define base de c\u00e1lculo e creditamento do imposto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, sua cobran\u00e7a pelos estados apenas via Conv\u00eanio. Para o Relator, Ministro Dias Toffoli, \u201cn\u00e3o se encontra, na parte permanente do texto constitucional, qualquer disposi\u00e7\u00e3o no sentido de que conv\u00eanios interestaduais podem suprir a aus\u00eancia de lei complementar para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS\u201d. Ademais, os ministros afirmaram que a Lei Kandir, que trata de ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e de normas suficientes para a hip\u00f3tese das vendas interestaduais a um consumidor final que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto. Ainda, a corte entendeu que para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o DIFAL tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n
Votaram pela inconstitucionalidade do conv\u00eanio os ministros Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio, Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia. Os votos contr\u00e1rios s\u00e3o dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel aos contribuintes, o STF decidiu pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, ou seja, tal entendimento s\u00f3 surtir\u00e1 efeitos a partir de 2022, de maneira a permitir que os Estados continuem com a cobran\u00e7a do DIFAL at\u00e9 o fim deste ano. A exce\u00e7\u00e3o se aplica, contudo, para as empresas do SIMPLES e aqueles que j\u00e1 ajuizaram medidas judicias contra tais cobran\u00e7as at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Logo, caso o Congresso Nacional n\u00e3o promulgue Lei Complementar neste sentido, a proibi\u00e7\u00e3o do DIFAL se inicia a partir do ano que vem. Neste interim, entretanto, os estados podem pressionar o congresso para a aprova\u00e7\u00e3o de tal medida, evitando a perda da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, importante dizer que a ata do referido julgamento n\u00e3o foi publicada at\u00e9 o presente o momento (01.03.2021), de modo que as empresas interessadas em afastar o recolhimento do DIFAL at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da lei complementar, bem como requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 5 anos, ainda se encontram legitimadas a ingressar com medidas judiciais neste sentido. Este, inclusive, \u00e9 o entendimento reiterado do pr\u00f3prio STF, veja-se: ARE 1.031.810 \u2013 DF: \u201cA efic\u00e1cia das decis\u00f5es proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de seu julgamento\u201d. Rcl 3.632 \u2013 AM: \u201cA decis\u00e3o de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e efic\u00e1cia erga omnes desde a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento e n\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. 3. A ata de julgamento publicada imp\u00f5e autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltamos, no entanto, que a publica\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o de julgamento dever\u00e1 ocorrer nas pr\u00f3ximas semanas, de modo que sugerimos urg\u00eancia no ajuizamento das medidas judicias, caso este seja o interesse da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Outras informa\u00e7\u00f5es sobre este tema podem ser obtidas com a DBA \u2013 Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jur\u00eddica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual realizada na quarta-feira (24\/02\/2021), julgou conjuntamente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.469 e o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.287.019 (sob o rito da Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema n\u00ba 1.093), dos quais tratavam de pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sobre a exig\u00eancia de al\u00edquota adicional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":400,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398"}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=398"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":399,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/398\/revisions\/399"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/400"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmadms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}