STF julga inconstitucional a cobrança do Difal pelos estados
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual realizada na quarta-feira (24/02/2021), julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (sob o rito da Repercussão Geral – Tema nº 1.093), dos quais tratavam de pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de alíquota adicional de […]